A Câmara de Vereadores de Baixa Grande, sancionou duas Lei Municiais, a Lei 454/2022 que denomina a avenida principal de Baixa Grande como Avenida Doutor Heraldo Alves Miranda e a Lei 455/2022 que denomina o Mercado de Farinha em nome de Mercado Municipal Ideval Pamponet Suzart.
Ambas as leis foram aprovadas pela Câmara Municipal em setembro, o artigo 90 da Lei Orgânica Municipal, prevê que o Executivo (Prefeito) tem o prazo de 15 para ser sancionada ou vetada as leis aparvadas pelo Legislativo (Vereadores), caso não ocorre, o Legislativo tem a autonomia de Sancionar, foi o caso das lei.
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